Senado Aprova Legalização de Jogos de Azar no Brasil

BRASÍLIA – Em uma votação acirrada, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprova, nesta quarta-feira, dia 19, o projeto de lei para legalização de diversas modalidades de jogos de azar no Brasil, incluindo cassinos, bingos e o tradicional jogo do bicho. Assim, a proposta, aprovada com 14 votos a favor e 12 contra, seguirá para o plenário do Senado e encaminhada para sanção presidencial.

O projeto, teve aprovação pela Câmara dos Deputados, relatado pelo senador Irajá (PSD-TO). Além de regulamentar os cassinos e bingos, a proposta também autoriza apostas em corridas de cavalos e jogos online. Caso seja aprovada no plenário, a lei permitirá a instalação de cassinos em complexos integrados de lazer e polos turísticos, enquanto os bingos e o jogo do bicho terão licenças de 25 anos para operar em locais permanentes.

Fiscalização e Tributação

Uma das principais preocupações abordadas pelo projeto é a fiscalização das atividades de jogo. Para isso, será criada uma agência reguladora vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável por monitorar o cumprimento das normas estabelecidas. As empresas interessadas em operar no setor deverão atender a exigências rigorosas, incluindo a comprovação de capital mínimo e a origem lícita dos recursos.

Para operar cassinos, as empresas precisarão demonstrar um capital próprio de no mínimo R$ 100 milhões. Bingos e jogo do bicho exigem um capital mínimo de R$ 10 milhões. Além disso, a autorização para a exploração dos jogos será concedida através de leilões públicos para os cassinos, que poderão operar em complexos de lazer ou navios.

O projeto também define regras de tributação para os ganhos dos apostadores e a operação das empresas. Visto que, ganhos superiores a R$ 10 mil haverão tributos anuais via Imposto de Renda, com uma alíquota de 20%. As empresas pagarão uma taxa de fiscalização trimestral de R$ 600 mil por cassino, R$ 300 mil para jogos online e R$ 20 mil por estabelecimento que opere bingos, jogo do bicho e apostas em corridas de turfe. Além disso, haverá uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) de 17% sobre a receita bruta trimestral das empresas, com os recursos destinados a programas de combate ao vício em apostas e fundos de repasse para estados e municípios.

Proibições e Restrições

O texto aprovado também estabelece diversas restrições para a participação nos jogos de azar. Os proibidos de jogar incluem menores de 18 anos, pessoas diagnosticadas com ludopatia, cidadãos com dívidas maiores que seu patrimônio e pessoas ligadas às empresas de jogos ou à fiscalização. Explorar jogos sem a devida licença poderão enfrentar penas de quatro anos, enquanto fraudes nas operações de jogos podem resultar em sete anos de detenção.

Apoio e Resistência

O projeto que aprova a legalização dos jogos de azar recebeu apoio significativo no Senado de líderes do Centrão e da base do governo, mas enfrentou resistência da bancada evangélica do Congresso Nacional. No entanto, houve resistência enfraquecida após a polêmica discussão sobre o projeto antiaborto e a encenação pública, gerando irritação entre os líderes da Casa.

Um dos principais defensores do projeto é o ministro do Turismo, Celso Sabino, que argumenta que a legalização dos jogos pode gerar empregos e atrair investimentos estrangeiros para o país. Ele destaca que a regulamentação do setor poderá trazer benefícios econômicos significativos, apesar da arrecadação de tributos ser em médio e longo prazo.

Desoneração da Folha de Pagamento

Inicialmente uma possível fonte de compensação para a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e municípios com até 156 mil habitantes. No entanto o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), descartou a possibilidade, pois considera a arrecadação em perspectiva de médio a longo prazo.

Próximos Passos

Com a aprovação na CCJ, o projeto de lei segue agora para o plenário do Senado, na qual haverá discussão e votação pelos senadores. Embora, se aprovado, ainda será encaminhado para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Assim, a aprovação final representaria uma mudança significativa na legislação brasileira, que proíbe jogos de azar desde 1946. Se sancionada, a nova lei abrirá um mercado potencialmente lucrativo e regulamentado, com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico e turístico do país.

Em suma, a votação no plenário ainda não tem data definida, mas promete ser um dos temas mais discutidos nos próximos dias. À medida que os senadores se preparam para deliberar sobre uma questão que divide opiniões e interesses dentro do Congresso Nacional.